Sobre os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

 por Dr. Leandro Conte de Benedicto*

Nos dias atuais o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o verdadeiro guardião dos direitos infanto-juvenis e também o principal responsável pelos projetos, metas e planejamentos visando garantir às gerações futuras o usufruto de direitos básicos de existência.

Há lugares, e na sua maioria, onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não se apropriou desta novel função, seja pelo desconhecimento de sua envergadura legal, pelos meandros às vezes incompreensíveis das leis que o regulam, ou até em face do raquitismo estrutural que muitos governantes os submetem por estratégia.

Na verdade, o desconhecimento sobre sua estatura e abrangência de suas atribuições tornam o Conselho ou os seus próprios conselheiros reféns de sua própria ignorância, tornando-se inertes como melhor estratégia.

Um ponto crucial que merece atenção dos Conselhos é sobre a verba para o fomento das atividades atreladas aos direitos das crianças, que é prevista em dotação orçamentária geralmente destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e prevista na rubrica da Secretaria da Promoção Social.

Não é raro encontrar municípios onde os Conselheiros se sentem dirigidos ou coarctados no exercício das funções pela Secretaria da Promoção Social, pois muitas vezes novos projetos ou necessidades prementes são deixados de lado em face das justificativas do Secretário de que não haverá verbas para isso ou aquilo, ocasião em que diante da impossibilidade prática imposta o Conselho nem discute mais o assunto e o mesmo é deixado de lado, nem sequer deliberando sobre o tema.

Por outro lado, e não menos importante, é a forma de funcionamento e trabalho do Conselho Municipal, bem como suas atribuições legais na seara dos direitos das crianças, assuntos estes desconhecidos para muitos daqueles que se arvoram na função de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Não estamos falando de Conselheiros Tutelares). A composição do Conselho Municipal é dividida entre integrantes dos poderes municipais, em regra nomeados por indicação dos Secretários de pastas afetas ao tema, e de outro lado por representantes da seara privada representada por sindicatos ou membros de entidades que prestam serviço nesta área. (Abrigos de Crianças, Projetos de Entidades Religiosas e parceiros da rede protetiva de apoio à Criança e Adolescente).

Os representantes da seara privada defendem seus interesses e não possuem conhecimento dos meandros legais sobre a matéria, pois há regramentos em leis federais, estaduais, municipais e inclusive inúmeros regulamentos expedidos pelo CONANDA, tudo dificultando a compreensão do leigo sobre a convivência destas legislações sem confrontos entre si.  A complexidade de seu regramento gera dúvidas até para juristas, sendo mais um impeditivo ao bom trabalho do Conselho Municipal. Já os representantes do poder público recebem abono ou gratificação para o cargo de Conselheiro, isto porque ele não possui remuneração prevista em lei. No entanto, a frequência e assiduidade na discussão dos temas debatidos no Conselho é o maior problema, pois são afetos às suas funções nas Secretarias que acabam após justificam sua ausência, e quando tem que deliberar geralmente decide em bloco, seguindo sempre orientação que melhor atenda aos interesses de gestão, e nem sempre dos menores.

Por fim, um fator alarmante é que na maioria dos municípios nem sequer há estrutura física e pessoal do Conselho Municipal de Direitos para desempenhar suas funções. Em mais de 78 % dos municípios brasileiros o Conselho Municipal do Direito das Crianças não possuem sede própria, e às vezes nem sala exclusiva. Isso para nem falar de computador, telefone e material básico de escritório.

O Conselho precisa no mínimo de material de escritório, sala, computador e telefone próprio, veículo para as diligências e deslocamento, recursos para aprimoramento e formação contínua, bem como assessoria de profissionais técnicos que os auxiliem no exercício de suas atribuições, entre eles: contador, advogado, assistente social, apoio de informática e estatística, bem como outros profissionais que sejam necessários para o melhor desempenho de suas funções. O Conselho precisa visitar entidades, conhecer dos dados públicos, deficiências de serviços públicos e ausência, e para isso deve diligenciar até os locais, acessar documentação, colidir estatísticas, fazer pesquisas de campo e inúmeras reuniões com autoridades.

Em razão destas necessidades o Conselho nada fará se não tiver esses meios para isso, situação onde algo somente será feito na seara dos direitos da criança se o próprio poder público municipal fizer por opção própria. Pasmem! Foi justamente para que isso não acontecesse dado a relevância do tema que o Conselho Municipal do Direito da Criança foi criado.

Os péssimos planejamentos públicos, a descontinuidade nas gestões administrativas oriunda da alternância no poder, as perseguições aos ideais diversos, foram as causas para que existisse o Conselho, a fim de que haja uma continuidade na formulação de políticas públicas e debate democrático.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a deliberação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no sentido da necessidade de um serviço público é atestado legítimo da necessidade e comando suficiente para abrigar decisão judicial que obrigue o poder público a realizá-lo.

Assim, enquanto o Conselho Municipal não conhecer sua identidade e se emancipar da tutela dos governantes, reivindicando condições de trabalhos e postulando no exclusivo interesse dos menores, muitos dos direitos das crianças e do adolescente serão relegados até serem reduzidos a pó, e, assim, continuarão previstos, mas veladamente soterrados nas entrelinhas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qualquer semelhança com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade não é mera coincidência !!!  É um sinal de alerta!

* Leandro Conte de Benedicto é Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Itapetininga, São Paulo, Brasil.

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